Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9017.5800

1 - TJSP Pena. Fixação. Circunstância agravante. Furto. Reincidência. CP, art. 61, I. Norma de aplicação obrigatória quando da dosimetria penal. «Bis in idem. Não configuração. Recurso não provido.

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