Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Antecedentes criminais. Fundamento idôneo. Redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e substituição da pena por restritiva de direitos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)