Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3482.6002.5100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Equiparação de aluno de escola particular, beneficiário de bolsa de estudos, a aluno de escola pública. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem, como critério, a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente, para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.548.318/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.443.440/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp 1.348.726/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2014. ... ()

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