Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Factoring. Ausência de responsabilidade da faturizada pela solvência do devedor do título de crédito, mesmo que a transferência deste tenha se operado por endosso. Arranjo contratual em que o risco do inadimplemento é assumido pela faturizadora. Assunção de risco que se constitui em elemento essencial do contrato. Precedentes. Verbetes sumulares 7 e 83 do STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)