1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reconhecimento da incidência da causa especial de aumento de pena. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Ausência na acusação de referência expressa a maior reprovabilidade do ato.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()