Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Quadrilha armada. CP, art. 288, parágrafo único. Vigente à época dos fatos. Nulidade das interceptações telefônicas pelo excesso de prazo e falta da motivação das decisões de prorrogação. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Falta de intimação do advogado constituído. Intimação reconhecida nas instâncias ordinárias. Dilação probatória. Inadmissível na estreita via do writ. Nulidades afastadas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)