Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Planta de valores. Publicação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com os documentos carreados aos autos, não ficou demonstrada a ausência de expediente nas repartições públicas do município agravado no dia registrado como aquele em que houve a publicação da Planta de Valores utilizada no cálculo do IPTU. Assim, alcançar a conclusão pretendida pelo agravante, de que não teria havido a devida publicação da referida planta, demandaria, necessariamente, a incursão no quadro fático-probatório, providência vedada, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)