Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2ºquando da negativa de provimento do agravo regimental. Ausência de comprovação do pagamento da pena pecuniária. Requisito de admissibilidade para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.