Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. CPP, Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada inobservância do art. 514. Prescrição retroativa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)