Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agentes temporários de saúde. Admissão sem concurso. Lei municipal autorizadora. Ausência do elemento subjetivo (dolo genérico). Dissídio jurisprudencial. Não realização de cotejo entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

«1. Não configura ato de improbidade administrativa, com base no Lei 8.429/1992, art. 11, a contratação de servidores sem concurso público realizada com base em lei municipal, pela ausência do elemento subjetivo (dolo genérico), sem falar que, cuidando-se de agentes temporários de saúde, a exigência do concurso público somente se impôs com a Emenda Constitucional 51/2006, enquanto os fatos em exame datam do período de 1996 a 2000. Precedentes do STJ. ... (Continua)