1 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()