Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5961.3001.1000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. ... ()

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