Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Litispendência. Configuração. Interesse de agir. Ausência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência da alegada litispendência, pela presença do interesse de agir da ora agravada em apresentar os embargos à execução na origem, e pela aplicação da teoria da causa madura, e o agravante pretende alterar tais conclusões no sentido de que não restou configurada a litispendência e de que presente o interesse de agir, revelando-se descabida a revisão de tais premissas na via do recurso especial. ... (Continua)