Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Simples. Exclusão. Produções artísticas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que a atividade exercida pela ora agravante era incompatível com a opção pelo SIMPLES, pois as provas trazidas aos autos não foram hábeis a desconstituir o objeto social expressamente previsto no contrato social da agravante, qual seja a produção de cinema, rádio, TV, vídeo, e produções artísticas. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)