Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Agente marítimo que não foi demandado no processo de conhecimento e não figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões cruciais para a prestação da tutela jurisdicional e a parte embargante não logrou demonstrar omissão concernente a ponto controvertido relevante para o resultado do julgamento. ... (Continua)