Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório de seguimento proferido pela presidência do TST. Irregularidade de representação processual. Ausência de instrumento de mandato ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Inexistência de mandato tácito.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)