1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Pena de quatro anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto. Súmula 719/STF.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()