Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Análise do pedido de livramento condicional. Determinação ao juízo das execuções. Via inadequada. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Pretende o embargante seja determinado ao Magistrado o exame do pedido de livramento condicional, situação que nem ao menos foi objeto do conflito, que apenas definiu o lugar de permanência do preso e o juízo competente para acompanhamento da execução penal. ... (Continua)