Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade rural. Requisitos legais não preenchidos, conforme conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem concluiu, após profunda análise do conjunto probatório dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino da autora, ora agravante, por entender que, embora constasse do processo início de prova material, estes documentos foram contraditados por dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que apontaram o exercício de atividade urbana, pela recorrente, no período de 1990 a 1993, bem como pelos testemunhos colhidos, que afirmaram ter ela abandonado a faina rural há aproximadamente vinte anos. ... (Continua)