Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia. Prefeitura Municipal de Porto Feliz. Decisão que determina a intimação pessoal da Prefeitura, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que dê cumprimento à ordem, sob pena de responsabilidade. Insurgência da municipalidade. Descabimento. Feito, já a muito sentenciado, sendo certo que a demora no cumprimento do comando judicial resulta em evidente risco para a saúde e integridade física do autor. Exegese do CF/88, art. 196 de 1988. Multa por descumprimento que foi imposta na sentença, não sendo possível para sua revisão em sede de agravo. Decisão que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido.