1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Súmula 693/STF. STF. Não cabimento de habeas corpus. Writ não conhecido.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). ... ()