Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. É legítimo o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, tendo em vista a suspensão do vínculo funcional, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítimo o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, tendo em vista a suspensão do vínculo funcional, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... ()
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