Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)