Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Se o julgador foge ao exame de pedido deduzido na inicial e de questão debatida nos autos, sobre matéria de mérito que se submete a julgamento configura-se denegação de prestação jurisdicional, que implica nulidade do «decisum, principalmente, quando o juízo se furtar ao pronunciamento mesmo após provocado pela via adequada de Embargos de Declaração. O julgador não pode deixar de se pronunciar sobre pedido e matéria de mérito, expressamente arguida pelas partes, que tem relação direta com o objeto da lide e não consiste em mero argumento, mas questão controvertida que clama por solução jurisdicional, sob pena de restarem violados os incisos II, XXXV, XXXVII, LIV, LV, do CF/88, art. 5º, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535/CPC c/c CLT, art. 832. Isso não se verifica nas situações em que a parte apenas insiste no pronunciamento jurisdicional sobre todas as teses suscitadas na defesa dos respectivos interesses, porque o julgador não está obrigado a refutar argumento por argumento como se o processo fosse um diálogo entre o juiz e as partes. A única omissão que desafia os embargos de declaração diz respeito a ponto sobre o qual deveria existir a prestação jurisdicional e não houve.... ()
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