Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Autorização para o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Possibilidade. Precedentes. Compensação. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do CF/88, art. 100. Emenda Constitucional 62/2009. ADIn 4.357/df. Modulação dos efeitos. Validade das compensações previstas na Emenda Constitucional 62/2009 realizadas até 25/3/2015.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de prosseguimento da execução e levantamento dos valores incontroversos quando pendente discussão acerca de compensação em recursos dirigidos às instâncias superiores que não são dotados de efeito suspensivo. ... (Continua)