Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, «caput e § 3º, do CP. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ originário pelo tribunal a quo em razão da interposição concomitante de apelação criminal. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial da Sexta Turma, não há ilegalidade a ser sanada no ponto em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não analisou o mérito do writ originário em razão da interposição concomitante de apelação criminal, à época pendente de julgamento. ... (Continua)