1 - TJMG Sonegação de ISSQN. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ISSQN mediante utilização de notas fiscais inidôneas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena-base. Viabilidade. Minoração do valor da prestação pecuniária. Necessidade. Recurso provido em parte
«- Não há falar em absolvição se o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a autoria e a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, inciso IV, praticado pelo réu, emergindo clara a sua responsabilidade penal. ... ()