Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento. Tribunal. Troca de fundamento. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Processo criminal em curso. Pendência apenas de recurso acusatório. Utilização. Maus antecedentes e reincidência. Descabimento. Regime inicial fechado. Vedação legal. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade flagrante.

«1. Se a sentença não afirmou que o recorrente tinha maus antecedentes ou era reincidente, mas negou a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por motivo diverso, é indevido, em recurso exclusivo da defesa, trazer fundamento novo para manter a negativa da minorante, mormente quando, na resposta à apelação, tais óbices nem sequer haviam sido suscitados pela acusação, caraterizando tal procedimento reformatio in pejus. ... (Continua)