Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Anistia política. Alegada natureza declaratória da ação originária e inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tribunal de origem que decide pela existência de comando no título executivo quanto a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de comparação entre peças processuais. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração de provas. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que o acórdão exequendo, de fato, condenou a agravante a indenizar os agravados pelos danos materiais e morais decorrentes dos fatos apurados, rever tal entendimento, a fim de reconhecer que o título executivo não condenou a agravante a indenizar os danos materiais e morais, limitando-se a reconhecer o direito à indenização, pressupõe a comparação de peças processuais, ou seja, o cotejo entre o dispositivo do título executivo e a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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