Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.

«Apelação cível. Embargos à execução. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade à execução movida contra a Fazenda Pública. Apelo desprovido.... (Continua)