Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2005.8900

1 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º). Condenação. Apelação. Redução da pena. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

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