Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Imunidade jurisdicional. Limites. Garantia não absoluta. Não ocorrência dos fatos imputados. Revolvimento de fatos e provas incabíveis em sede de mandamus. Inobservância do quorum regimental. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.
«1. A imunidade jurisdicional (faceta da garantia da independência) não pode ser entendida como absoluta, sob pena de se permitir todo tipo de excesso e abuso com o argumento de se estar exercendo a jurisdição. Pensar de outra forma equivaleria a tornar letra morta vários dispositivos que tratam da disciplina judiciária e deveres dos magistrados, insertos Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), dentre os quais destaco as obrigações de «cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; manter conduta irrepreensível vida pública e particular (incisos I e VIII do art. 35). ... ()
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