Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Custas. Porte de remessa e retorno. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão de relator, que concedeu prazo ao INSS para o recolhimento da despesa processual, sob pena de deserção do agravo de instrumento. Validade da decisão. Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «capute a Lei estadual 11608/03. Agravo regimental desprovido, não conhecido o agravo de instrumento, por deserto.