Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Reincidência. CP, art. 155.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)