1 - STJ Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Dies a quo do prazo prescricional. Data do trânsito em julgado da condenação para a acusação.
«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. ... ()