Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar. Indisponibilidade de bens. Lei 8429/1992, art. 7º. Desnecessidade de nexo causal entre o ato de improbidade e a aquisição dos bens. Bens adquiridos antes do ato ímprobo ou antes da vigência daquele diploma legal que podem ser alcançados pelo bloqueio. Medida que se insere no poder de cautela do juiz. Prova documental trazida com a inicial da qual se verifica a presença do «fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito ao ressarcimento do erário. «Periculum in mora que se infere da própria gravidade da conduta imputada ao agravante. Agravo improvido.