Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Desvio. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I. Desclassificação para o delito definido no CP, art. 312, «caput em razão da absolvição do ex-prefeito. Funcionária pública municipal que adquiria produtos para tratamento de água e esgotos, com preços que superavam até 1000% em relação aos preços praticados no mercado. Superfaturamento dos produtos pelo fornecedor, causando prejuízo ao erário municipal. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelo depoimento das testemunhas arroladas. Dosimetria da pena mantida, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.