1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidades absolutas. Ação penal. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. ... ()