1 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Terceiros interessados. Desconstituição de sentença adjudicatória de bem imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mérito. Sentença adjudicatória devidamente formalizada. Ação de usucapião movida pelos recorrentes. Alegada posse. Compromisso particular de compra e venda. Direito ao aquinhoamento no processo de inventário. Ausência. Não conhecimento.
«I.- Não se viabiliza o especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, pois verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()