Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Elevado valor sonegado. Consequências do delito. Fundamentação idônea para majorar a pena-base. Reprimendas redimensionadas. Prescrição da pretensão punitiva estatal afastada. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Mostra-se insuficiente a motivação da sentença de primeiro grau no que diz respeito à valoração negativa do vetor personalidade, baseada na vaga menção ao fato de os Réus serem produtores rurais e, ainda, ao fato de um deles ter o 2º grau de escolaridade completo. Todavia, a despeito do fundamento exposto no acórdão recorrido, a sentença apresentou fundamentação idônea para considerar negativa a circunstância judicial das consequências do crime, pois não se pode desprezar o prejuízo sofrido pela Fazenda Pública - no vultoso valor de R$ 1.182.772,75 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) - , o que demonstra a ocorrência de especial reprovabilidade na hipótese concreta. ... ()
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