Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9661.5001.1800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento de repercussão da matéria pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Reclamação 2.138/df do Supremo Tribunal Federal. Efeitos meramente inter partes. Dupla responsabilização dos agentes políticos. Possibilidade. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Peculiaridades da causa.

«1. O comando de sobrestamento previsto no CPC/1973, art. 543-Bdirige-se aos recursos a serem processados nos Tribunais de segunda instância, e não aos recursos especiais em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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