Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com cobrança e devolução de quantias pagas. Antecipatória para suspensão do pagamento dos aluguéis, determinação para que a ré se abstenha de realizar atos relativos à cobrança de tais encargos e a imediata baixa na averbação da matrícula de imóvel dado em garantia. Indeferimento da concessão «inaudita altera pars. Parcial retratação pelo juízo «a quo. Concessão de tutela liminar para autorizar a suspensão dos pagamentos e obstar a cobrança das verbas locatícias. Perda superveniente de parte do interesse recursal. Prosseguimento do feito no tocante à liberação do bem apresentado em garantia. Ausência de elementos que demonstrem com segurança o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida (CPC, art. 273). Manutenção da constrição que se revela adequada, tendo em vista a plena revogabilidade da decisão acostada aos autos, bem como a possibilidade de restar constatada a culpa da agravante pela rescisão do vínculo contratual, situação em que a caução real poderá ser executada pela recorrida. Recurso parcialmente prejudicado, e, no remanescente, improvido o recurso.

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