Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de terceiro. Imóvel gravado com usufruto. Penhora da nua-propriedade. Possibilidade. Matéria constitucional. Vedação de exame. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... ()
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