1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de FGTS. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Inovação recursal. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravos não providos.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... ()