Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Violação, pelo reeducando, de equipamento eletrônico, impossibilitando o seu monitoramento durante parte do dia. Sentenciado que durante a saída temporária de final de ano, esteve em local diverso do informado no monitoramento eletrônico. Alegação de que houve falha do aparelho. Inadmissibilidade. Ausência de prova, nos autos, neste sentido. Falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso V. Ocorrência. Desatendimento das condições impostas no «Termo de Compromisso da Saída Temporária de Final de Ano. Regressão ao regime fechado, com a perda do direito ao tempo remido e reinicio do lapso temporal para fins de progressão e livramento condicional, a partir da cogitada infração disciplinar. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.