Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Direito urbanístico. Município de São Paulo. Construção de empreendimento imobiliário de grande porte, em desacordo com a legislação urbanística vigente. Necessidade, em princípio, de reposição do statu quo ante, mediante demolição do que foi construído em desconformidade com o zoneamento local. Alienação, todavia, de expressivo número de unidades antes da revogação administrativa do alvará indevidamente concedido. Fato que impede a execução da obrigação de fazer, sob pena de se deixar à míngua grande contingente de adquirentes de boa-fé. Incidente o CPC/1973, art. 461. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cuja quantificação deverá ter lugar em arts. De liquidação, autorizada a entrega do alvará de ocupação à executora do empreendimento. Responderá pelos prejuízos a empreendedora, a quem foi dirigida a ordem demolitória, lobrigada a perspectiva de despersonificação, em face da ínfima constituição do capital da empresa. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória.