Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de dar e indenizatória. Antecipação de tutela deferida para reintegração de aluna inadimplente, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Fixação de astreintes, no valor de um mil e quinhentos reais. Alegação de que o valor é elevado. Redução a valor adequado e proporcional. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.