Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial. Contagem da prescrição. IPTU. Dívida ativa. Prescrição. Recurso repetitivo. Ausência de omissão.
«1. O STJ possui orientação, no Resp 1.111.124/PR, julgado mediante a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), no sentido de que o crédito tributário, em relação ao IPTU, se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. ... ()
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