Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Requisitos do CPP, art. 312. Manutenção. Fixação de regime semiaberto. Compatibilidade. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Execução provisória. Possibilidade. Benefícios. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. Não há incompatibilidade entre o regime fixado e a prisão cautelar, visto que, a par das diferenças de fundamento de uma e outra prisão, o regime semiaberto se inicia com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional, que somente passa a gozar de benefícios extra-muros (saídas temporárias, trabalho externo, etc), com a análise objetiva e subjetiva dos requisitos previstos na LEP, em decisão do Juízo da Execução Penal. ... ()
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