1 - STJ Penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Vício. Não ocorrência. Roubo circunstanciado. Apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Terceira fase da dosimetria. Exasperação da pena. Acima do mínimo legal. Número de majorantes. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()